14/07/2015

Projeto Taramandahy - FASE II

Integrante da Anama representou a ONG no Encontro Regional de Proteção e Defesa Civil

Marcas do deslizamentos de terra na Linha Pinheiro, em Maquiné

A advogada Natavie De Cesaro Kaemmerer representou a equipe técnica da Anama – Ação Nascente Maquiné – no IV Encontro Regional de Proteção e Defesa Civil do Vale do Paranhana, Região das Hortênsias e Alto Sinos, ocorrida dia 9 de julho, na Câmara Municipal de Vereadores de Igrejinha-RS. O encontro faz parte da Oficina Regional Permanente de Proteção e Defesa Civil do Vale do Paranhana, Região das Hortênsias e Alto Sinos (ORPPDC), uma instituição não-governamental e voluntária, que congrega as coordenadorias municipais de proteção e defesa civil de municípios destas três regiões, com o objetivo de integrar ações, autoridades e população, através do desenvolvimento da cultura de percepção do risco e de resiliência.

Cheias periódicas ocorrem em Maquiné-RS

O tema do encontro: “Desastres hidrológicos e geológicos: causas, consequências e prevenção” envolveu a conscientização para os riscos e desastres e as formas de gestão dos riscos como avaliação de vulnerabilidade, monitoramento, alarme, e a reconstrução e recuperação das áreas atingidas. A temática do evento foi desenvolvida através das palestras: “Cidades Resilientes – Estratégias para a prevenção”, proferida por David Stevens, do Centro de Excelência para a redução de Risco e Desastre (UNISDR-CERRD); “Responsabilidade Civil do Estado por Desastres Naturais”, pelo Prof. Délton Winkler de Cravalho, pós-doutor em Direito pela University of California at Berkeley, USA; “Desastres Geológicos”, do Prof. Luiz Antônio Bressani, PhD pelo Imperial College, University of London; e “Aplicação de Hidrologia para redução de desastres”, apresentada pelo Prof. Masato Kobiyama, doutor pela Universidade Federal do Paraná.

Prof. Délton Winkler de Carvalho palestrou sobre a Responsabilidade Civil do Estado por Desastres Naturais

- Imagem: Arquivo GADEC - Defesa Civil de Porto Alegre

A seguir, acompanhe a perspectiva de Kaemmerer sobre a relevância dos temas tratados no encontro, especialmente sobre a área de Direito do Desastre, que tratou da legislação relacionada ao direito das pessoas que sofrem perdas em desastres naturais, e das responsabilidades governamentais com a defesa civil e prevenção dos desastres:

Natavie De Cesaro Kaemmerer:

“Os temas abordados no encontro foram de fundamental importância e urgência no momento em que estamos. Quanto aos desastres naturais, igualmente à tendência de intensificação dos fenômenos físicos, destaco a tendência ao aumento da responsabilização civil do Estado, por omissão, quando identificados os deveres protetivos e tendo conhecimento do risco, este não age. A palestra do Prof. Délton Winkler de Carvalho foi muito elucidativa neste aspecto, demonstrando que os marcos regulatórios sobre os desastres e tratamento jurídico deles, composto pela Lei 12.340/2010, Decreto Federal 7.257/2010 e Lei 12.608/2012, trouxeram um novo paradigma ao Direito brasileiro ao estabelecer como prioridade as medidas preventivas no tratamento de desastres.

 

A ANAMA, através do Projeto Taramandahy Fase II, patrocinado pela Petrobras, vem executando significativas ações de prevenção na área de proteção e defesa civil no município de Maquiné - RS. Além de medidas estruturais de prevenção, como a recuperação de áreas degradadas na sub-bacia do Rio Maquiné, estamos realizando medidas não estruturais importantes, como identificação e mapeamento de áreas de risco, estímulo à ocupação do solo rural, tendo em vista sua conservação e proteção da vegetação nativa e dos recursos hídricos, realização regular de oficinas e exercícios simulados, mobilização e capacitação de radioamadores para atuação na ocorrência de desastres, aquisição de equipamentos, dentre outras ações que contribuem com as entidades públicas para a mitigação e prevenção das situações de risco, previstas na Lei 12.608/2012 que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.”

LEI Nº 12.340, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010.
Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências.     (Redação dada pela Lei nº 12.983, de 2014).

 

DECRETO Nº 7.257, DE 4 DE AGOSTO DE 2010
Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências.

 

LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012.

Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

 

Anaiara Ventura - Assessoria de Imprensa

Jornalista MTB/RS: 15155

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